# Registro público: TJES — 00001027020188080041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY - **Classe:** Nomeação de Advogado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 522c016caf0e04f289674ad66b61c796432a29639f7dee21502fd9ae3d4b4b55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:59:57\.979733911Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180126000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 522c016caf0e04f289674ad66b61c796432a29639f7dee21502fd9ae3d4b4b55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001101320198080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896778/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10069, 10671, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY - [TJES — 00000473720188080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 10671, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRT2 — 00003732320105020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878802/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TJES — 00000485120208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990680/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 10671, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRT2 — 00003543820155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT24 — 00016915720115240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TJPA — 00003544620148140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334784/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10069, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJMG — 55493440620098130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 522c016caf0e04f289674ad66b61c796432a29639f7dee21502fd9ae3d4b4b55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 522c016caf0e04f289674ad66b61c796432a29639f7dee21502fd9ae3d4b4b55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)