{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37022,"origem":"stj","sha256_origem":"73593502b48d1bb603f46f670b640a8575b57d62c1d8fbc77d71879cff6e6550","registro_original":{"id_fonte":"000850030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1809319","numero_registro":"202003368354","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ANÁLISE LEGAL E\nPRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ\nOBJETIVA.\n1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado.\n2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos\nmodificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser\nsanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a\nalteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.\n3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações\napresentadas se depreende a existência de elementos específicos para\natacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso\nespecial, combatendo os fundamentos nela insertos.\n4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da\nparte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as\nrelações contratuais.\n5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os\nquais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da\nrelatividade dos contratos e o da boa-fé.\n6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, \"impõe\nàs partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com\npadrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a\nconcretização das legítimas expectativas que justificaram a\ncelebração do contrato\" (REsp n. 1.9844.616/MT, Terceira Turma).\n7. Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a\npretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o\nvalor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente\nrecebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito\ncom deságio.\n8. Embargos de declaração  acolhidos com efeito modificativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422 ART:00478","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1133580>>-RS\n(REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA\nSUNT SERVANDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848104>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2020417>>-SC\n(BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CC/02 - DEVERES ANEXOS - COOPERAÇÃO E\nLEALDADE)\n   STJ - <<REsp 1944616>>-MT, <<REsp 1862508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18ce8d9f41337715a2f0256a32f6f0354329a814de2353e04cc173b0f9a2da60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}