{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37024,"origem":"stj","sha256_origem":"1f69c3d9b4c60a59db57a00a38932f06f1c5102a632d118c0cada47e465ad180","registro_original":{"id_fonte":"000850032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1152603","numero_registro":"201702029933","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.\n1. A pretensão voltada para afastar o reconhecimento, pela Corte de\norigem, da ocorrência de preclusão consumativa, em razão de a\nmatéria ventilada - prescrição intercorrente - já ter sido objeto de\ndeliberação em processo diverso, encontra óbice no enunciado\ncontido na Súmula 7/STJ.\n2. \"Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a\nSegunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição\nintercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso\npor ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição\nintercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a\ndiligenciar, se mantém inerte.\" (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n17/12/2013, DJe 03/02/2014).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1543397>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 561870>>-PE\n(EXECUÇÃO - PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO POR\nAUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 277620>>-DF\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 459216>>-SP, <<AgRg no REsp 1487080>>-PR\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA\nDO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1206682>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1434145>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 726188>>-SP, <<EDcl no AREsp 604906>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9292d1534454db62219f2b5cc44f35829fb843e44fd5d6be68fe75b93689e07b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}