{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37025,"origem":"stj","sha256_origem":"23b2dc8b5ab09be2e091957c77d49fce96edde221070f8c1ef83d6fd44724769","registro_original":{"id_fonte":"000850033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920836","numero_registro":"202100343773","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET.\n1. Verificada a existência de erro de premissa de julgamento, acerca\nde ponto relevante ao deslinde da controvérsia, torna-se necessário\no acolhimento da irresignação.\n1.1. Hipótese em que, no julgamento do agravo interno, não se\nconsiderou o fato de que o tratamento médico buscado nos presentes\nautos diz respeito à concessão ilimitada de sessões de terapia\nmultidisciplinar para o tratamento de criança detentora de espectro\nautista.\n2. Embargos de declaração acolhidos para anular as deliberações\nanteriores e determinar o retorno dos autos ao relator para nova\nanálise do agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO DE PREMISSA DE JULGAMENTO -  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2208161>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1563499>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1154005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd59a7e426ecf907d62dc23f0e99db752a4bb95c0470aaa66f9358ca94c35c7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}