{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37026,"origem":"stj","sha256_origem":"bfb2c8564122534ec58d8af33b41471a0bf268433ff3cb3ad9a812b1f4691f81","registro_original":{"id_fonte":"000850034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022434","numero_registro":"202202675864","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO\nAGRAVO INTERNO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE\nADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença\nou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na\nhipótese em tela.\n2. Inexistência de omissão quanto à alegada impossibilidade de\nfixação de honorários advocatícios com base em juízo de equidade.\nTal deliberação, assentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada\npela segunda instância, não foi objeto de qualquer recurso manejado\npela ora embargante até o presente momento. Trata-se, portanto, de\nmatéria acobertada pela preclusão.\n3. Nas hipóteses em que cabíveis os honorários recursais, mas não\naplicados na decisão monocrática que nega provimento ao recurso\nespecial, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar\nprovimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para\npromover a majoração de honorários disposta no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, em decorrência do desprovimento do recurso especial da\nparte adversa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 705167>>-AL,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182>>-DF\n(MATÉRIA PRECLUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2068041>>-SC\n(OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1723991>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1590933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1205873>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"573fceb643d2d283cc2e34820b45fdd251cfcde684c6d51594ce5a747d38cb73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}