{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37028,"origem":"stj","sha256_origem":"09b02fc329b76b46f705e644ca50ad737f024d572429272201b4a368e3fb1a76","registro_original":{"id_fonte":"000850193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1467377","numero_registro":"201900718685","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nCOBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA\nSALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de\nprofissional liberal para pagamento de crédito decorrente de\naluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.\n2. \"Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos\nprovenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da\nimpenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a\npessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois\na satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar\nnormal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais\ndespesas pelo credor dos aluguéis\" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de\n25/3/2020).\n3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância\nque implica a incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE SALÁRIO E VERBAS ALIMENTARES PARA O PAGAMENTO DE\nALUGUÉIS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838131>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1776856>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a50179614009d71f5dc95570dbf65ea0673d0da1b870edf605e6a8ded4991953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}