# Registro público: STJ — 1467377

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37028.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09b02fc329b76b46f705e644ca50ad737f024d572429272201b4a368e3fb1a76

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA
SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de
profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de
aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.
- **Item 2 (texto oficial):** "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos
provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da
impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a
pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois
a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar
normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais
despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de
25/3/2020).
- **Item 3 (texto oficial):** O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância
que implica a incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA
SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de
profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de
aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.
2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos
provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da
impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a
pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois
a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar
normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais
despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de
25/3/2020).
3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância
que implica a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENHORA DE SALÁRIO E VERBAS ALIMENTARES PARA O PAGAMENTO DE
ALUGUÉIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838131>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1776856>>-AM

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.