# Registro público: TST — 00043002520135160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56b6ec2fe8f687e00f534ece58c234b9c4e5169eb25c605b0bfeb7634cebc3c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-08
- **Último ato com data válida:** 2018-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T23:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-18T22:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-09-25T20:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-06-09T14:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T07:58:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-22T11:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-28T15:09:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-28T17:45:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-03T16:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-03T17:14:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-31T08:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-07T14:21:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-14T12:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-30T10:43:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T07:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-11T17:34:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-17T07:47:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-17T08:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-27T18:48:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-24T14:56:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-06-08T20:36:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-06-14T08:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T10:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-16T19:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-24T14:56:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-09-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-06-08 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:56:19\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160608203619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56b6ec2fe8f687e00f534ece58c234b9c4e5169eb25c605b0bfeb7634cebc3c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01090408020095100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751314/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TST — 00015006320165100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146162/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRR — 08015093320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TST — 00002958320125100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741537/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TJPR — 00000171320188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002294720248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157818/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 3ª Vara Cível
- [TRF5 — 05000420620204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155752/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000447320204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal