# Registro público: TJGO — 00139392020198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702986/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702986.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4140ad9835cf4a9c0483d5b22987f4e1eaa8d0f06cdcb2b14c905b8ddc0d8b2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 172 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13 - **Último ato com data válida:** 2023-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-10** — Documento (TPU 581) > **2023-10-31** — Documento (TPU 581) > **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-29** — Documento (TPU 581) > **2023-09-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-19** — Custas (TPU 479) > **2023-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violação de domicílio | Desacato | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T10:33:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T10:33:22.000Z — Documento (TPU 581) - 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2020-12-04T07:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-04T08:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-08T09:18:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-09T13:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-11T18:54:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-02T07:25:10.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-02T14:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-03T14:31:15.000Z — Petição (TPU 85) - 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2021-05-23T18:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-23T18:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-23T18:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-28T08:53:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-28T08:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2021-06-15T10:44:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-06-24T17:43:20.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-06-28T15:28:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-06-30T17:25:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702986.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-02 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-08 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-08-05 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-03-03 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-10-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2022-11-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2023-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2023-05-02 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2023-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2023-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/171` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-08 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:33\.233000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4140ad9835cf4a9c0483d5b22987f4e1eaa8d0f06cdcb2b14c905b8ddc0d8b2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00000636520218100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3406 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL - [TJES — 00000045020258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168177/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3406 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJES — 00000458020258080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJGO — 00139346120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691517/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949, 12544, 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00080341020148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJGO — 00080627520148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJES — 00000447820258080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854275/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJPR — 00000023920228160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / RESERVA - JUÍZO ÚNICO