{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37031,"origem":"stj","sha256_origem":"384d277511a904056979080691cd93b68153a64f498efbd0002f9a54569685f5","registro_original":{"id_fonte":"000850196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323728","numero_registro":"202300716516","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA\nELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\nALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL\nOU EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos,\ncompreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de\ndemonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito\ndos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de\nfatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal.\n2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não se admitir,\nem sede de recurso especial, a modificação de valores arbitrados\npara fins de reparação civil, salvo em situações excepcionais, em\nque o quantum indenizatório seja irrisório ou exorbitante.\n3. Na espécie, a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil\nreais) a título de indenização por danos morais, diante do quadro\ndelineado, relacionado à falha na prestação de serviços que\nocasionou a morte de ente querido (pai e esposo dos autores), não se\nmostra exorbitante, tampouco desproporcional ao dano ocasionado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 445444>>-GO\n(MODIFICAÇÃO DE VALORES ARBITRADOS PARA FINS DE REPARAÇÃO CIVIL -\nPOSSIBILIDADE DESDE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028678>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2072411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a7bf07efad1b6e72696fecd3ea0dc3e0e9bc94f833988e962dccb241e4015c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}