# Registro público: TRT24 — 00241519820165240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52ef6e356b58aa36727bb1b25fff91458bc3b62dba2efbaa8b38e0f84e4cd8a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-07T18:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-16T13:52:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-02-18T00:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-18T00:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-22T18:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-29T16:09:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-05-31T15:01:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-31T16:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-22T10:59:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2016-06-25T00:05:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-25T00:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-09T00:05:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-09T00:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-20T20:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-21T13:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-29T16:41:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-24T14:02:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-24T14:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T00:24:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T00:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T00:24:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T00:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T15:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-29T08:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-03T00:09:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-03T00:09:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T10:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-04T00:07:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T00:07:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T00:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-11T00:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T00:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T15:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-22T12:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-01-25T00:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-25T00:04:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-29T17:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-04T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-31 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-24 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006689420135040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241931320165240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT6 — 00000619820155060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / RECIFE - 14A VARA
- [TRT17 — 00001416620185170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT9 — 00000495720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000766020215170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00001271220115020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 52ef6e356b58aa36727bb1b25fff91458bc3b62dba2efbaa8b38e0f84e4cd8a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)