# Registro público: STJ — 00002858020094013308

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cec15fab6993fb4bb213beab0f756a460198875d050eee86a41cd0abf415e2db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-04** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apropriação indébita Previdenciária | Sonegação de contribuição previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-30T17:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-04T07:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T21:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-25T08:02:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-25T08:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-25T08:48:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-05T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-12-05T17:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-06T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-28T06:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-22T21:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-26T05:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-05T17:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-04T13:50:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-08-06T00:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T18:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-15T18:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-22T20:40:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-22T20:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-25T18:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-05T16:50:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-04T13:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-05T01:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-06T19:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3430)
- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cec15fab6993fb4bb213beab0f756a460198875d050eee86a41cd0abf415e2db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-04 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-04 trata do assunto oficial «Apropriação indébita Previdenciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-15 trata do assunto oficial «Apropriação indébita Previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:57:57\.875607341Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241028000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cec15fab6993fb4bb213beab0f756a460198875d050eee86a41cd0abf415e2db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002799320164036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004830620164058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639466/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
- [TRF1 — 00003034720174013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 17ª - Salvador
- [STJ — 00001391520194036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00002822820094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara Única de Jequié
- [TRF1 — 00002735720094013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 01ª Itabuna
- [TRF6 — 00005805720134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078613/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Gabinete 05
- [TRF6 — 00027578320164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071169/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Gabinete 03


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96e0a63a7d7c4a68ec19d6084446e93de7f3c5dd9aee8a2567724e38be98f25a
- **SHA-256 do registro documental:** cec15fab6993fb4bb213beab0f756a460198875d050eee86a41cd0abf415e2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002858020094013308 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Apropriação indébita Previdenciária | Sonegação de contribuição previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cec15fab6993fb4bb213beab0f756a460198875d050eee86a41cd0abf415e2db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cec15fab6993fb4bb213beab0f756a460198875d050eee86a41cd0abf415e2db
- **SHA-256 do comentário:** 8a44b34385357bbbbdde35c7ef4f6cb78c2e6fd2376f0068502b1f72491533a5