# Registro público: TJAC — 06002747020158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea811ea6de622415439670b04c3e50e5391664147128c78f7d66015ce40506eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27 - **Último ato com data válida:** 2015-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-15** — Documento (TPU 581) > **2015-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-14** — Reativação (TPU 849) > **2015-07-13** — Documento (TPU 581) > **2015-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-03-20** — Documento (TPU 581) > **2015-02-11** — Documento (TPU 581) > **2015-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-27T08:55:48.000Z — Liminar (TPU 339) - 2015-01-27T08:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-27T08:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-01-27T08:11:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-28T11:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-28T15:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-02-03T13:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-29T10:45:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-01-30T08:32:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-28T11:33:08.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-01-27T16:52:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-27T16:52:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-02-11T12:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-20T08:44:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-20T11:52:18.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-03-20T11:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-20T15:08:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-14T10:54:41.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-07-15T08:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2015-07-15T08:21:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-13T17:48:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-14T10:47:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-15T08:20:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-27 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-01-27 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-01-28 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:55\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150126163800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ea811ea6de622415439670b04c3e50e5391664147128c78f7d66015ce40506eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06013312620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709319/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMG — 01812475320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776786/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01743843720118130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776178/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06010125820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707425/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06007293520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703567/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMG — 00077243520158130570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955131/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00118974420238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306523/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 6226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF6 — 00002170320144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778890/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** ea811ea6de622415439670b04c3e50e5391664147128c78f7d66015ce40506eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** ea811ea6de622415439670b04c3e50e5391664147128c78f7d66015ce40506eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)