# Registro público: TSE — 06001193820246170114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37164a9f4179cd15de922f3f00344f6e816daa64102a31b713a989a752b342c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-19T08:51:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-25T13:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-25T16:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T15:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T16:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-14T16:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-27T20:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T20:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T20:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-28T14:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T21:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-04T16:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T16:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T13:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-04-09T16:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-09T16:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-09T15:46:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-15T17:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T17:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T18:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T14:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T14:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T14:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T15:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T12:50:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-24T17:23:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-03-29T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-31T00:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-05T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-15T17:08:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-16T00:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-16T00:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T18:38:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-22T09:30:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-24T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T00:50:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-29T02:31:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-30T02:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703449.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37164a9f4179cd15de922f3f00344f6e816daa64102a31b713a989a752b342c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:40:24\.232705396Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-19T08:51:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 37164a9f4179cd15de922f3f00344f6e816daa64102a31b713a989a752b342c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001193820246170114 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37164a9f4179cd15de922f3f00344f6e816daa64102a31b713a989a752b342c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37164a9f4179cd15de922f3f00344f6e816daa64102a31b713a989a752b342c6
- **SHA-256 do comentário:** c6e3f2bc28eaa2fa6bf3ee58d43ba019a08d2c5d3529bce4a66a548905b0f8bc