# Registro público: TSE — 06001210520206050139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d515588803a81d2f734307ad04aa7365023e24bcf42367970f4ccc2600de0db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-12-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-18T16:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T20:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T22:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-17T18:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-17T18:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-17T18:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T16:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-18T16:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-18T17:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-20T17:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-21T00:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T13:22:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-21T13:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-21T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T16:29:05.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-25T16:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T17:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-25T17:38:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-25T17:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-28T20:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-28T22:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-29T15:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-02T20:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-03T08:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-03T08:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-03T08:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T15:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-10T12:56:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-10T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-14T20:01:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-14T20:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-14T20:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-14T20:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-14T20:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-15T20:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-15T20:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-16T07:32:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-12-18T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T12:37:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004967420206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001277020246060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745364/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS
- [TSE — 06001264720246130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723769/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 06002180520206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703931/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001796820246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690654/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001185020206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969385/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001133920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958950/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 65 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 9d515588803a81d2f734307ad04aa7365023e24bcf42367970f4ccc2600de0db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)