{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37038,"origem":"stj","sha256_origem":"450af28969baddbc6a00580724d548358d38d95efb4326b77d7072d36c531a72","registro_original":{"id_fonte":"000850203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249896","numero_registro":"202203619137","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA\nENTREGA DAS CHAVES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA\nLIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF E 211 DO STJ. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME\nDO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO\nINTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do\nSTJ.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n4. Sem incorrer nos mencionados óbices, não há como descaracterizar\no inadimplemento contratual da recorrente.\n5. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor\" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes\nautos. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, \"no caso de\nrescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser\nrestituído da comissão de corretagem\" (AgInt no REsp n.\n1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado\npela Corte local.\n6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n7. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral\nindenizável, sendo necessária a existência de uma consequência\nfática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua\ngravidade. Precedentes.\n8. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero\ndissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,\ninviável em recurso especial.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-CE,\n <>-CE,\n <>-MA\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA INDICAÇÃO DE AFRONTA AO\nART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-RS\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBMETIDO AO CDC - RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR - RESTITUIÇÃO\nINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 543 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DA\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d05114cb6ac5ffcab7d2d50a8ee3cc58d9b0b757fb3b2ed9831b724a2707259","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}