{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37039,"origem":"stj","sha256_origem":"18a6ed1d8f73154764b5bcf3cc4d6e98ebeee6cf63e82a198412df198336cb8f","registro_original":{"id_fonte":"000850204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279305","numero_registro":"202300118906","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"A regra geral da\nimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.\n649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser\nexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz\nde dar guarida à dignidade do devedor e de sua família\" (EREsp n.\n1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser\nconsiderada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de\nvalor excedente a 50 (cinquenta)  salários mínimos.\n3. Retorno dos autos ao TJMG, a fim de que aplique a regra da\nimpenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS SALARIAIS - CONTA CORRENTE - REGRA GERAL - IMPENHORABILIDADE\n- RELATIVIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRESERVAÇÃO DA\nDIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - PERMITE-SE A CONSTRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389818>>-MS,\n         <<EREsp 1582475>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4c62b95a2f4e06d818f3515b6fba25091bd934095f7be1872ed12efea6b7f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}