{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3704,"origem":"stj","sha256_origem":"9e501c0a734a4938d9bc27f239875e950e3bf44ff54ff3ae347f56d9d9c697b3","registro_original":{"id_fonte":"000816647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805368","numero_registro":"201900836970","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nISSQN. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO\nPRESTADO EM LOCAL DISTINTO DA SEDE DA EMPRESA. TESE DE VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 3º E 4º DA LC Nº 116/2003. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À\nORIGEM PARA CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão\nrecorrido, sedimentou-se no sentido de que \"para fins de incidência\ndo ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o\nmunicípio em que estiver localizado o estabelecimento prestador do\nserviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação\npara tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver\ncomprovação de existência de unidade com poderes decisórios\" (AgInt\nnos EDcl no AREsp 1.752.712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes.\n2. Andou mal a Corte de origem ao definir que o imposto seria devido\nno local da prestação do serviço, sem considerar se o tipo de\nserviço prestado pela empresa contribuinte se enquadrava nas\nexceções legais. Também andou mal ao decidir a controvérsia sem\napontar a existência, ou não, de unidade com poderes decisórios no\nente onde cumprida a obrigação. Em outras palavras, o critério\nadotado pelo TJDFT, pautado apenas no local da prestação, não condiz\ncom o da atual jurisprudência do STJ sobre o assunto, o que não se\ntraduz em omissão, mas, sim, em efetiva dissonância passível de\nreforma.\n3. Nos casos em que a aplicação do direito à espécie exige a\nincursão no substrato fático-probatório dos autos, necessário se faz\nque eles retornem à instância ordinária, para que a causa seja\njulgada conforme os parâmetros estabelecidos por este STJ.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n        ART:00003 ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ISS - DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRA\nGERAL - SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - EXCEÇÕES LEGAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1752712>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1718563>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1871656>>-SP\n(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1170322>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,\n         <<REsp 1814353>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"6f52ccd50ae3272416a8ebb24b7dabe6a1b8cacb6aaeb3997fc14e109c3b2c54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}