# Registro público: TJRO — 40000016720248220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Transferência Entre Estabelecimentos Penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97dc224e785eba7ecbcfec3fcb7b3f0d464bccb7f045ffe4784ecc60eaca983f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-21** — Remessa (TPU 982)
> **2024-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-01-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T09:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3451", "nome": "CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-01-08T09:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3451", "nome": "CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-01-08T10:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3451", "nome": "CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-02-21T16:09:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3451", "nome": "CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-02-22T19:57:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-02-23T16:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-05-09T11:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-01-08T09:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3451", "nome": "CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-02-22T19:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-03-14T17:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-04-17T10:51:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-05-06T14:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97dc224e785eba7ecbcfec3fcb7b3f0d464bccb7f045ffe4784ecc60eaca983f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-07T13:59:37\.511000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240108094309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97dc224e785eba7ecbcfec3fcb7b3f0d464bccb7f045ffe4784ecc60eaca983f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 40000475620248220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708731/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08186136620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 40006833520238220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710428/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 40004170820248220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709503/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPA — 00004596920108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306182/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- [TJPA — 00004590620178140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306143/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
- [TJRN — 01000274820198200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305617/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0478d5396791c0821d301454431cdfd481e0e1c55077cf214f571aa5c972a4d2
- **SHA-256 do registro documental:** 97dc224e785eba7ecbcfec3fcb7b3f0d464bccb7f045ffe4784ecc60eaca983f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40000016720248220007 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Transferência Entre Estabelecimentos Penais” e “Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97dc224e785eba7ecbcfec3fcb7b3f0d464bccb7f045ffe4784ecc60eaca983f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97dc224e785eba7ecbcfec3fcb7b3f0d464bccb7f045ffe4784ecc60eaca983f
- **SHA-256 do comentário:** 180fbf2b6e4e034affdceb972fcc7af2b29b1417aad8826c03ff68b2d43deb6e