# Registro público: TRE-PR — 06000228620266160149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 149ª zona eleitoral-Cianorte
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45a80050faf3395f4b7efbd3364216698107628b24d08220676aef0e8a606d88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T16:42:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-10T14:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T13:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-05-19T17:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-02T17:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-10T14:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-19T16:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-03T17:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-03T17:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-13T14:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T13:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-31T14:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-31T14:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-31T14:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-03T14:31:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-03T14:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-04T00:26:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-04T15:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-05T12:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-17T15:43:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-05-19T16:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-17T14:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-17T14:07:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T21:22:04.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T21:22:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-17T15:44:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-17T15:44:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-13 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-28 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-03 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-17 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:24:45\.502000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260519164248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45a80050faf3395f4b7efbd3364216698107628b24d08220676aef0e8a606d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000225820206160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705522/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 108 ª zona eleitoral-Nova Fátima
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-PR — 06000227620266160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 120 ª zona eleitoral-Formosa do Oeste
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ