{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37045,"origem":"stj","sha256_origem":"4cd7b540cd206c7e0a26b5694cb4ade1c7d346f7797ec7180b632d39907a0142","registro_original":{"id_fonte":"000850278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258046","numero_registro":"202203791680","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.  SÚMULA N. 284 DO STF.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a\ndeficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do\npermissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284\ndo STF.\n2. A mera transcrição de ementas de julgados não é suficiente para a\ncomprovação do dissídio, que deve ser demonstrado conforme\npreceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,\nmediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85cfbdead184f905f972dbb2ce45f40d5956133ca07ed120f89ff1fb37e884a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}