{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37046,"origem":"stj","sha256_origem":"038320713e23e8e1171e6dec128539b3bc901d6fa5713a094ad0c7c15286b863","registro_original":{"id_fonte":"000850279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278054","numero_registro":"202300087684","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO NA SEDE DA EMPRESA\nDE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. São válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando\nrelacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por\nrepresentantes não designados pelos estatutos sociais (AgRg no AREsp\nn. 161.495/RJ, Terceira Turma).\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n3. Agravo inte rno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS COM SEU\nOBJETO SOCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 161495>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1838314>>-DF,\n         <<EDcl no REsp 1747956>>-SP\n(TEORIA DA APARÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 417152>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1969748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4d52afdf7593d01e5102bc83fe60ab9f1be6c91158a9d1999c734115dbd9613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}