# Registro público: TJGO — 00012283619978090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c365f94a19cef27796d7b0edb532bf1dd61add9725057ed49591596fd123650

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-26** — Custas (TPU 479)
> **2024-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-15T11:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-15T11:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-04T09:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-06T11:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T15:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-08T10:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-08T10:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T11:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-19T13:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-10T10:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-11T11:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-11T11:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-14T14:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T11:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T11:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T11:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-25T09:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T09:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T13:42:21.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2017-09-20T08:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-26T12:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-21T20:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-01-17T10:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-03-08T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-07-03T15:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-07-06T09:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T14:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-02T15:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-24T16:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-25T07:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-05-25T07:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-05-26T14:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-05-27T12:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T13:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-16T14:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2000-04-18T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2016-03-15T11:45:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-07-06T17:05:52.000Z — Custas (TPU 479)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00169316520018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJGO — 00018526920108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TRF6 — 00001196220164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00139222720038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJRN — 00115554820018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002429820134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 01ª Cáceres
- [TRF1 — 00002438820154013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140919/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 07ª - Belém
- [TJPI — 00001917920148180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DE ESPERANTINA