{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37049,"origem":"stj","sha256_origem":"c584ecd25d3a5c2ccdd005737b1cabc127458f2377d5bc1ae18de1d3105a9e69","registro_original":{"id_fonte":"000850296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204875","numero_registro":"202202825608","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OFENSA AO ART.\n489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. USINA\nHIDRELÉTRICA. SANTO ANTONIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nDESBARRANCAMENTO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que\n\"não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do\npoluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela\nexploração de atividade comercial, a configuração do dever de\nindenizar demanda a prova do dano e do nexo causal\" (AgInt no AREsp\n1.624.918/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n28/09/2020, DJe de 01/10/2020).\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLUIDOR-PAGADOR -\nCONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1624918>>-SP\n(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1903407>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1627221>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c9f94587e9a03b5d6068f82de87e61beac815b61b6643160cb91704d8c7ce65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}