# Registro público: TJPI — 00000100420078180105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2018-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-10-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2011-12-29T10:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2012-07-05T13:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2013-07-26T18:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2013-10-09T11:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2013-10-14T13:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2016-08-22T16:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2016-08-24T09:58:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2016-08-25T09:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2018-01-15T14:10:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2018-01-16T06:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2018-01-30T11:30:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2013-07-26T18:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-09T11:28:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2012-03-29T09:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11269", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ"}}
- 2016-08-24T13:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2018-01-13T18:43:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-09-19T15:07:06.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-12-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-22 — Remessa; outros motivos; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio; sorteio; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-16 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-19 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:51\.057000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070920000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJPE — 00000382920238173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJMG — 07494267320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275200/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07153958520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00268750220218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188886/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJDFT — 00519782720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187539/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00359765820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172776/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 15ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado

- **Âncoras documentais:** clausula, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb23dca0dabe42db91d0674b6ffc9c71a7a66ff26bb55a3f6eb50a5a18007c2e
- **SHA-256 do registro documental:** 450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000100420078180105 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE GILBUÉS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2022-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 450d2b6d91850a88f842bce076f879d3851887c5e1f9da92ecac3e053d43e89e
- **SHA-256 do comentário:** 22f5423b3ec07b6be289109c9eef8e7f350e33f25f2cf06ff225fb42bdd1dbda