{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3705,"origem":"stj","sha256_origem":"ab3ebd6a218adf2b32893fef068276e6cbfe9268a6e96aa38b71af6a7c0578e2","registro_original":{"id_fonte":"000816648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1730098","numero_registro":"201800588792","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS\nPARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. CRÉDITOS. INCLUSÃO NA BASE\nDE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores apurados a\ntítulo de REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS,\naté o advento da Lei 12.844/2013. Precedente: AgInt nos EREsp\n1.514.561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe\n22/09/2020.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art2_par12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n        ART:00002 PAR:00012\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DO REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - LEI\n12.844/13)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1514561>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1571005>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7e93073354b7592bd1f7974f1c485054b82bcd1159490bd2332fa65f740ac7be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}