{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37055,"origem":"stj","sha256_origem":"91bfff08308b36e4d48f77b0c6fcdc8fbd64a3c64fb449791594fad9b24c58d3","registro_original":{"id_fonte":"000850303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267423","numero_registro":"202203951278","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.\nECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS\nAUTORES. DESNECESSIDADE. EVENTO REALIZADO POR ENTE PÚBLICO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos\nautores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de\nser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos\ntitulares.\n2. É possível a cobrança de direitos autorais pelo ECAD na hipótese\nde execução, em eventos realizados por entes públicos, de obras\nmusicais protegidas, independentemente da existência de fins\nlucrativos.\n3. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E\nDOS AUTORES - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1629986>>-RJ\n(ECAD - EVENTO REALIZADO POR ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE FINS\nLUCRATIVOS - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DEVIDA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1980824>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 221168>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2dae40258de52a64464201154c1a2bc89e09e2c9832fd4d394d2d1651ee4f592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}