{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37057,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee9a0b0e27d112b77c2a2382e4969d76070f1e11ad7f3ea6cecf889faaec084","registro_original":{"id_fonte":"000850311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1540888","numero_registro":"201902020367","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO\nMÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.\nNOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE.\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO\nDOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO\nINICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as\nquestões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese\nda parte insurgente.\n2. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização de provas e diligências\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes.\n3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da\nprodução de provas requerida demanda reexame de fatos e provas, o\nque é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. As instituições hospitalares respondem diretamente e\nobjetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos\ncomo o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares\nadequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do\npaciente.\n5. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por\nato culposo de médico vinculado à instituição.\n6. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados, a despeito da oposição de embargos declaratórios,\ninviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por\nfalta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e\n282 do STF.\n7. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025\ndo CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.\n1.022 do CPC.\n8. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a\nincidência da Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, em relação às\nteses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são\ndebatidas pela Corte a quo, por concluir serem suficientes para a\nsolução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.\n9. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora\ndos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula\nn. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n10. No caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro\nmédico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.\nPrecedente.\n11. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n12. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE DA NECESSIDADE PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n STJ - <>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(SOCIEDADES EMPRESÁRIAS HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(RESPONSABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0159be0b86c2221e32682a7f9e9698c99231284b3824f2668a8a7eb7066e27e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}