{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37059,"origem":"stj","sha256_origem":"919c6c18d3af60b497b16bc3276b3b9ea95bc8b7820132d5c0bd2fa03fe8d538","registro_original":{"id_fonte":"000850363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162190","numero_registro":"202202031371","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO HABILITADO A\nRECEBER INTIMAÇÕES. VALIDADE. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.\nAUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO DO\nPREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. NÃO\nCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há\npedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de\nadvogado específico.\n2. A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão\ncomprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o\nnão conhecimento do recurso por falha em sua instrução.\n3. Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de\ninterposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em\ndobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser\nadmitido, em razão da sua deserção.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CADEIA DE PROCURAÇÕES - AUSÊNCIA - VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO -\nDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828628>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1455858>>-DF\n(PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM\nDOBRO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1390111>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f9f76ac39998aab62d7e36a9043cfc384586d65ddd3400f4399574aa2bb7ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}