{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3706,"origem":"stj","sha256_origem":"880b35dc2211b3380247dcdc9d09cf9e6f7d5cc6b4c501b2c87b8a978a108e35","registro_original":{"id_fonte":"000816649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1719288","numero_registro":"201702972686","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA À\nCONTRIBUIÇÃO DO PSS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do\nPSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo\ndos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida\ncontribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros\nmoratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do\ntributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei\n10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via\nadministrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido\npelo credor da Fazenda Pública.\n2. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgInt no REsp\n1.881.401/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO\nDO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022;\nREsp 1.928.174/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022; AgInt no REsp 1.891.400/PE,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n14/06/2021, DJe 18/06/2021; AgInt no REsp 1.942.190/CE, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021,\nDJe 22/09/2021; AgInt no REsp 1.932.411/PE, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe\n19/11/2021; AgInt no REsp 1890339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp\n1.591.530/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 30/11/2020, DJe 03/12/2020; e REsp 1.759.572/PE, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010887 ANO:2004\n        ART:0016A"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - PARCELA DESTINADA À\nCONTRIBUIÇÃO DO PSS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1942190>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1932411>>-PE,\n         <<REsp 1928174>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1891400>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1881401>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1591530>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1871f3f2eaeba0d21091cc11ab8a3e623ff537de99fb6660d04000ead1e9f492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}