{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37061,"origem":"stj","sha256_origem":"96975520dd17c026252ae73e4e3574bcad7dfc6efddaf115b1f3d20e2e92d2fc","registro_original":{"id_fonte":"000850365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243964","numero_registro":"202203535650","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE\nRÉ. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários\nadvocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com\nobservância dos limites percentuais e da ordem da base de cálculo\nestabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015.\n2. Na hipótese, não se mostra adequado, para fins de fixação da\nverba honorária, aferir o proveito econômico obtido pela parte ré\ncom lastro no valor da condenação imposta contra si. De fato, \"o\nmontante que melhor reflete o êxito obtido por seus advogados é\naquele correspondente ao que a parte deixou de perder com a demanda\ncondenatória\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe\nde 6/5/2022). Precedentes.\n3. Decisão agravada que, considerando a premissa de sucumbência\nmínima da parte ré, deu parcial provimento ao recurso especial para\nque os honorários devidos pela parte autora tenham como base de\ncálculo o proveito econômico obtido pela parte ré, consistente na\ndiferença entre o montante pretendido na petição inicial e o\nmontante a que foi condenado a pagar aos autores.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1553027>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1718333>>-RJ\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1849029>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2115356>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91d2bb6d1e3004fa90b1199a63598d7fefea72eb8b6c4777e6922f7d15a51d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}