{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37062,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e5104659cf8a62d11b92658c731c35c4b75c912ccd90698da91fc88eadecb4","registro_original":{"id_fonte":"000850366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196954","numero_registro":"202202662154","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nFERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO. CERTIFICADO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL ATESTANDO A\nTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE.\nAUTONOMIA DO STJ. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIDO.\n1.  Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise dos pressupostos\nde admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à\ncertidão de tempestividade expedida por servidor na instância de\norigem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de\nadmissibilidade.\n2. Tratando-se de feriado local, no caso, o Dia do Descobrimento do\nBrasil, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação\ndar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação\nespecífica a regra da possibilidade de regularização posterior do\nvício.\n3. No caso, computados  apenas  os  feriados nacionais de  15.5.2022\ne 21.4.2022, verifica-se que o termo final de 15 dias para\ninterposição do recurso especial é o dia 6.5.2022 (sexta-feira),\nsendo que sua interposição apenas em 10.5.2022 revela sua\nintempestividade.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00003 PAR:00006","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ\n- DUPLO CONTROLE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2199669>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2175463>>-MT\n(OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2105192>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e359e27c0d049ec82233a14cde143f303b0583e10112c8648a9a5b55646cf429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}