{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37063,"origem":"stj","sha256_origem":"f090c47378611e40a6f592a9018c33a9fbe70f69327aa9e1f2bfc393fdbbf503","registro_original":{"id_fonte":"000850367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241853","numero_registro":"202203496454","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART.\n1.007, § 4º, DO NCPC. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de\ninterposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em\ndobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser\nadmitido, em razão da sua deserção.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção\nquando não ocorrer intimação para complementação nas instâncias de\norigem ou quando a extemporaneidade da complementação do\nrecolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de\njustificativa plausível.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2030990>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf3c2c00204e1c0dba534e115d482cd497f454d1db115c017fda38d0dea31f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}