# Registro público: TJPI — 00001233920208180060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2022-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Mandado (TPU 985)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T12:16:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-09T12:25:11.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-09-10T08:43:09.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-09-15T09:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-15T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T10:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-22T10:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-26T10:43:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-01-28T10:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-02T10:30:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-03-08T09:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T09:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-08T08:53:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-05-03T09:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-06T10:31:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-06T08:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T11:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-11T09:51:56.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-27T12:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-16T12:59:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-09-30T17:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-30T19:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-24T14:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-24T14:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-04-11T19:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-25T12:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-25T12:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-06-01T10:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-06-01T10:27:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-06-23T08:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-06-28T17:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-09-12T12:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-12T12:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}}
- 2022-09-12T12:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-08T15:38:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-01-26T12:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-22T18:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-23T06:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-04T08:16:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706434.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-16 — Audiência; Juiz(a); preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T16:15:07\.502000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200909121646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002014820238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222777/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001973820218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128414/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJPR — 00000273220188160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001710720168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480456/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / 2ª VARA - IUNA
- [TJDFT — 00155176920168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00002834020208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531299/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000227220198170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** 63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea2531dd9f780210c733cf2f42380ced4b7b29bcdecd8aa38ac079a496a675c6
- **SHA-256 do registro documental:** 63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001233920208180060 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Constrangimento ilegal | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63956a0f098407c0cb1257f96152f073c63d8296a654bd2485a0dd2f841d307a
- **SHA-256 do comentário:** ec6eacb2dd9b546d83671f5e7bd78180f156378bcccd9a604d3ff85755cf5365