# Registro público: TRT3 — 00001125320135030147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40fe597f9f1d81880ba75e4f9cc59f01231ec2bbe427c9a2b6a0359a805f3848 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01 - **Último ato com data válida:** 2015-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-09-17** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-03** — Audiência (TPU 970) > **2013-09-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706463.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40fe597f9f1d81880ba75e4f9cc59f01231ec2bbe427c9a2b6a0359a805f3848.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-08-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-09-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-09-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:36\.726417152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 40fe597f9f1d81880ba75e4f9cc59f01231ec2bbe427c9a2b6a0359a805f3848 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000440220135030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT21 — 00000965320245210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 5ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT4 — 00001166420115040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00003527320125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT4 — 00006736520125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT18 — 00002933120255180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / Goiânia - 13a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 40fe597f9f1d81880ba75e4f9cc59f01231ec2bbe427c9a2b6a0359a805f3848 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001125320135030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 40fe597f9f1d81880ba75e4f9cc59f01231ec2bbe427c9a2b6a0359a805f3848 - **SHA-256 do comentário:** 592c800981c7e96e25fa662edb84e0ff2fc2effdfc20cd1807d53c15b05f1a9b