{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37067,"origem":"stj","sha256_origem":"eec69c3140bdf660f8aafebd6803e6b3c1be421d8c04e48a7a3dd12e12558b58","registro_original":{"id_fonte":"000850415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171781","numero_registro":"202202219957","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nRECURSAIS. ART. 85, § 11, do CPC/2015.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. \"Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos\nhonorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos\nna origem, visto que foram observados os limites percentuais\nprevistos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de\n2015, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do\nadvogado do recorrido no grau recursal\" (AgInt no AREsp 1832583/PB,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n29/11/2021, DJe 3/12/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO PREENCHIDOS -\nMANUTENÇÃO - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832583>>-PB\n(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO\nFINAL DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 771335>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"296860e453f4e6275d42beb33087aed3d7ad2ce07c219be5845ee2baa8492cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}