{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37068,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8cedf21e4910abada30391d633ed65a0e9d7409d21081442297ca45f8dff71","registro_original":{"id_fonte":"000850416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098050","numero_registro":"202200903930","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES.\n1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto\nno art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. A jurisprudência desta Corte orienta que, \"recaindo a data da\nconsulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não\nútil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil\nseguinte\" (REsp n. 1.663.172/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017).\n3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias em 2/10/2021 (sábado),\nconsidera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte -\n4/10/2021 (segunda-feira). Em consequência, a contagem do prazo para\ninterposição do recurso especial teve início em 5/10/2021,\nfindando-se no dia 26/10/2021. O recurso especial, no entanto, foi\ninterposto apenas em 27/10/2021, razão pela qual intempestivo.\n4. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a\ncomprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos\nprocessuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de\ninterposição do recurso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 ART:00231 INC:00005 ART:01003 PAR:00006","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2041844>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1941708>>-RJ\n(DIA 11 DE OUTUBRO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\nFORENSE NO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1918512>>-GO\n(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1909524>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1816701>>-RJ\n(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL - FERIADO OU DIA NÃO ÚTIL -\nPRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE)\n   STJ - <<REsp 1663172>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e680c47343685af4d52dfe461be996a7e6bbcd4823a4ab853dbc0d059623aa6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}