# Registro público: TST — 00010152820125020446

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c267f62b45d514aa6649b38529d12ba022a7de8f442dcef1a14b5f7299b64e60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-24
- **Último ato com data válida:** 2016-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Honorários Advocatícios | Ausência de Interesse Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-20T13:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-09T11:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-02-25T16:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-27T14:28:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-09T08:25:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-14T17:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-22T13:49:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-22T20:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-26T17:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-28T16:29:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-09T18:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-11T18:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-12T15:29:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-12T16:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-23T17:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-25T13:24:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-02-24T20:26:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-03-04T08:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T13:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-09T10:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-29T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-01-25T13:24:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-03-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010413420135020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600255/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 10735, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [STJ — 00001158119898190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764220/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMG — 00225886919988130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00019079720125150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402436/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10735, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR
- [TST — 00010732420155220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028688/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10735, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / Gabinete da Presidencia
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00003935720164036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAP — 00022937320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA