{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37069,"origem":"stj","sha256_origem":"e30d37e394ac3f31ec784dc48fbad70334538e77d3ed2ddc65bab69888965ede","registro_original":{"id_fonte":"000850417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148557","numero_registro":"202201780128","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM\nPROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E\nINSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que\no recorrente efetivamente figurava como parte configura erro\ngrosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já\nexpirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua\nintempestividade. Precedentes.\n2. O Tribunal de origem não poderia reconhecer, após a certificação\ndo transcurso do prazo, a tempestividade do recurso de apelação\ninterposto em processo diverso, uma vez que se trata de erro\ngrosseiro e insanável, motivo pelo qual é devido o reconhecimento da\nintempestividade do recurso de apelação interposto, cassando o\nacórdão recorrido.\n3. Uma vez desconstituído o acórdão recorrido, ficam prejudicados os\ndemais pleitos por ser necessário aguardar o esgotamento da segunda\ninstância para inaugurar a competência desta Corte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROTOCOLO DE RECURSO - JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO\n- NÃO CORRIGIDA A TEMPO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1628993>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1374570>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1982962>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1698196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e53a6c8e9e6188c5c070588438e98857b870b68888e1258c8b1d65d591fd571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}