{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37071,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6cc162cee4d65c102ded1d37445e7966bb39e9671ae1225ca62d7c2e020253","registro_original":{"id_fonte":"000850419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278087","numero_registro":"202300088391","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nBENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA ATUARIAL. FASE\nCONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte orienta-se no sentido de que o\nindeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de\nbenefício da previdência complementar, oportunamente requerida na\nfase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PERÍCIA TÉCNICA -\nINDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083633>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1639474>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"730e2b697978828a51b8585071c1c00615bdbaead75e8b7a398c49994c386d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}