{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37072,"origem":"stj","sha256_origem":"d779003740331e5de6194a053fb63988d3c3159f394c16b6079538dd23a9ce5a","registro_original":{"id_fonte":"000850420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"583162","numero_registro":"201402412718","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nVIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PAGAMENTO QUE\nDEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR. \"QUEM PAGA MAL PAGA DUAS\nVEZES\". AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se configura violação ao art. 535 do CPC/73 quando, embora\nrejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi\ndevidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da parte recorrente.\n2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da\nSúmula 7 do STJ.\n3. Conforme art. 308 do CC/02, \"(...) o pagamento deve ser feito ao\ncredor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer\ndepois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu\nproveito.\"\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art308"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00308"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO - DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR OU A QUEM DE\nDIREITO O REPRESENTE)\n   STJ - {{AREsp 719513}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5178ca09a74b5ea31a362563543be78a6f4f9f00c1630a388b8d3ed29bcba3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}