# Registro público: TJSE — 00007703520138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26be4e216dc41f7deebfde5fa37073cbab0e7b422a471488b7ef757d262ed7ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14
- **Último ato com data válida:** 2015-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-04** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-19T11:11:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-01T11:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-17T08:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-13T08:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-31T13:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T10:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-26T08:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-24T16:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-11T14:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-17T11:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T18:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-09T18:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-09T18:26:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-04T11:46:47.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-03-18T11:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T13:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T13:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T11:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-07T12:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-14T08:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-31T13:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-24T09:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-26T14:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-26T14:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T14:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-16T09:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-21T11:41:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-21T11:40:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-21T11:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-14T12:33:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26be4e216dc41f7deebfde5fa37073cbab0e7b422a471488b7ef757d262ed7ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-04 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:42:31\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130614120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26be4e216dc41f7deebfde5fa37073cbab0e7b422a471488b7ef757d262ed7ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011826320138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007703520138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26be4e216dc41f7deebfde5fa37073cbab0e7b422a471488b7ef757d262ed7ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26be4e216dc41f7deebfde5fa37073cbab0e7b422a471488b7ef757d262ed7ad
- **SHA-256 do comentário:** 0a9d7d44c75c58304d1ec2e70b3f1d20110e9e645d1224640a0965a31536c1d1