# Registro público: TJMG — 16848692620198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08783ce56170adff9f57c5c2809c1ce03bc45fa4bc2cfde623cd6d66e2cab3c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-01-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entidades de atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-05T00:56:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-28T08:17:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-04T00:55:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-31T00:55:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-10T00:56:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11820](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11820)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entidades de atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-10 trata do assunto oficial «Entidades de atendimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03506487820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107390/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11820
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00107481820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085935/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [STJ — 00003806320148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11820
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 02271438120148130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11820
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01284897420148130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11820
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002166020258120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912354/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única
- [TJMS — 00001868920058120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Cível
- [TJDFT — 00059679320158070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DE EXECU??O DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL