{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37077,"origem":"stj","sha256_origem":"323322515c3123aee824d17671274d01fd8afc856ed6d1f9f86ae44ed1cb33cb","registro_original":{"id_fonte":"000850433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206195","numero_registro":"202202824267","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECLAMO . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A teor do que dispõe a Súmula 518 desta Corte Superior, \"para\nfins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível\nrecurso especial fundado em alega da violação de enunciado de\nsúmula\".\n2. A pretensão recursal de reconhecimento de falha na prestação de\nserviço ensejando a responsabilidade da instituição financeira pela\nrealização de duas  transferências mediante fraude de terceiros\nexigiria o revolvimento e a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação\nque faz incidir o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1798600>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2222068>>-BA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2225058>>-MT\n(RESPONSABILIDADE - TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1792999>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1914255>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1000281>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac4153e21636c516d7f08b82d8b536752375cb83d59381d32b157f46c7dff801","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}