{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37078,"origem":"stj","sha256_origem":"65aae595a536d0e84271762bea069997e9edd58ff8c4c59af0e94bca83deb206","registro_original":{"id_fonte":"000850434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257915","numero_registro":"202203788237","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A orientação da Segunda Seção desta Corte é pela adoção de um\npadrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos -\nnos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que\no acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica\napta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é,\naquém do percentual de 25%. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art32_par2","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00032 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS\nVALORES PAGOS - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1851404>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - DEVOLUÇÃO DOS\nVALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL -\nPERCENTUAL - RETENÇÃO DE 25%)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2017242>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2087706>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9308342e9b22834e3c6908a2684238789003ef424f309742845d534598f23e12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}