{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37079,"origem":"stj","sha256_origem":"d1556fb05c728b9cf711ccc93bcabf12c3a0209731771cfb00a38a26b6bdef58","registro_original":{"id_fonte":"000850435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067543","numero_registro":"202301327559","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO\nC/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nnatureza das arras dispostas no contrato, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Esta Corte entende não haver enriquecimento sem causa por parte\ndo promitente comprador desistente no caso de terreno não edificado,\npois este não pode residir no imóvel, devendo ser afastada, nessas\nhipóteses, a cobrança da taxa de ocupação do bem. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal\nteria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica\ndeficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a\naplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROMITENTE COMPRADOR DESISTENTE -\nTERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL -\nCOBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1940543>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1974868>>-SP\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI  - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1451153>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1257119>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1643634>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 723635>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50474106129fef4c5f5aa3d25fb330a28c2ded41e02932cf0028ec6e95496333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}