# Registro público: STJ — 00002866520194039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec9797d6da5cedb4c8e2da7171ac0fa36ebb9a1f3318d37a0371a8683c4323f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Ressarcimento ao SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-17T14:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-12-17T14:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-02T18:50:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-17T11:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-09T17:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-12T15:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-05T09:01:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-05-05T09:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-19T17:37:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-25T18:26:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-12-16T21:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-04T05:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-18T05:19:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-14T05:53:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T05:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T15:14:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-02T15:14:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-02T18:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T19:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-17T11:32:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-17T12:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:44:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T17:17:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-23T17:45:24.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-05-13T16:18:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-13T18:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T06:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T19:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec9797d6da5cedb4c8e2da7171ac0fa36ebb9a1f3318d37a0371a8683c4323f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ressarcimento ao SUS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:56\.550644031Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fec9797d6da5cedb4c8e2da7171ac0fa36ebb9a1f3318d37a0371a8683c4323f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000511220164036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070, 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004278820124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067993/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00003037720194014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Gurupi
- [STJ — 00003165620124036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00002492620144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF6 — 00002387020194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF1 — 00002934820194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª Sete Lagoas
- [TRF1 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 03ª - Contagem

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002866520194039999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa não-tributária | Ressarcimento ao SUS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec9797d6da5cedb4c8e2da7171ac0fa36ebb9a1f3318d37a0371a8683c4323f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fec9797d6da5cedb4c8e2da7171ac0fa36ebb9a1f3318d37a0371a8683c4323f
- **SHA-256 do comentário:** c4c0e4dde931af4c7d77c9221c773976eb800103156272fddbad8c616347c529