{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3708,"origem":"stj","sha256_origem":"367e336cff8e57f505a716b75253c4cbc803f04f72e69878374ddf49a9c20c8c","registro_original":{"id_fonte":"000816651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1563612","numero_registro":"201502672185","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO\nEMPREGADO. EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 30 DA LEI 8.212/91.\nMERO AGENTE ARRECADADOR. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA ?C?.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos\nautos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei\ninvocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob\nfundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,\nsendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a\nparte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,\nconstituem questões superadas pelas razões de julgar.\n3. A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior\nsobre a matéria autoriza o desprovimento do recurso especial por\nmeio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados. Precedentes: AgInt no AREsp\n1.617.342/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020; AgInt no AREsp 1.551.663/SP,\nRel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe\n16/3/2020; AgInt no REsp 1590185/DF, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017;\nAgRg no REsp 1.234.993/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 7/4/2015, DJe 30/4/2015.\n4. A empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus\nempregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade\nativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do\nindébito. Precedentes: AgInt no REsp 1.895.544/SC, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe 1°/7/2021;\nAgInt nos EREsp 1.895.544/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; AgInt no REsp\n1.834.855/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 21/6/2021, DJe 29/6/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.673.655/SC,\nRel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n25/4/2019, DJe 2/5/2019; e REsp 790.739/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 13/11/2006.\n5. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno\nvertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação\nrecursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar\nperfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em\nobservância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e\nda Preclusão. Precedentes.\n6. É inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio\napontado, quando a parte recorrente indica como paradigmas julgados\nque não guardam similitude fática com a matéria ora apreciada, uma\nvez que não se cumpre a exigência dos arts. 1.029, §1º, do CPC e\n255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-SP,\n <>-DF\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - EMPRESA - ILEGITIMIDADE\nATIVA - MERO AGENTE ARRECADADOR)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-BA,\n <>-SC\n(COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4b93751da43c77bb33bc3c4eab43ed4fe443bacfa6e6d3b9e9f92655b66f2913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}