{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37080,"origem":"stj","sha256_origem":"093b0e20c85bb035395cbb85c7dfef3c243b1a6ab7906342f3ab1e5a2b28bce5","registro_original":{"id_fonte":"000850436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1026111","numero_registro":"201603168604","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A teor da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual,\nnos termos do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo\nCivil/73, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva\nalguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.\nPrecedentes da Segunda Seção.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art503"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00503"],"jurisprudencia_citada":"(ACEITAÇÃO TÁCITA - PRECLUSÃO LÓGICA AO DIREITO DE RECORRER)\n   STJ - <<AgRg no REsp 746092>>-RJ, <<AgRg na ExeAR 3219>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1213226>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59bb7cf1fae7107b3735a120c1a21d28b2baabd58004ec536645e4ce381fa45a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}