# Registro público: TJRO — 50000807720238044400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- **Classe:** Transferência Entre Estabelecimentos Penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e5dece3c1738a465bbdb3306dca2c832547a5752d90dab2ba3c99b8db5f5994

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-18
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-08** — Remessa (TPU 982)
> **2023-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-18T11:41:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-09-18T11:42:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-19T18:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-20T15:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-21T14:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T17:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-20T16:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-27T18:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-27T19:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-06T19:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-11-08T16:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-10T17:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-11-17T10:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-17T16:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-12-08T20:49:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-12-12T08:55:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-02-07T10:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T11:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-09-18T13:15:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-09-19T18:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-09-21T13:32:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-10-26T11:30:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-10-27T18:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-11-01T12:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-11-01T16:47:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-11-07T10:49:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-11-08T11:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-10T15:08:54.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-11-14T01:34:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-14T01:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-14T13:06:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-11-17T10:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-12-12T08:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003104720198110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764987/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMT — 00003083020128110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762186/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00003097020178110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762036/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [STJ — 00003925120178272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757224/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003928520184030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003033920208140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003019320208140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743952/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJPA — 00003029720178140121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743323/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ